CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO: O PAPEL DOS CARTÓRIOS
A nova Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações pelo Sinter. Essas medidas transformam a atuação dos serviços notariais e de registro, tornando-os peças centrais na transmissão de dados sobre imóveis urbanos e rurais. Além disso, o CIB e o Sinter proporcionam à Receita […]
IN RFB 2275/2025: TRIBUTAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
A Lei Complementar nº 214/2025, juntamente com a Instrução Normativa da Receita Federal, inaugurou uma nova fase para o setor imobiliário. Essas normas alteram diretamente a tributação da locação de imóveis, trazendo maior segurança e clareza às operações. Com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais […]
IBS E CBS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: REGRAS E LIMITES
A Lei Complementar nº 214/2025 transformou de maneira significativa o setor imobiliário no Brasil. As novas normas criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a incidir sobre operações de compra, venda e locação de imóveis. Essa mudança altera não apenas a forma de tributar, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/2012: REGRAS DE RETENÇÃO
INTRODUÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/2012 A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 define regras para a retenção de tributos na fonte quando órgãos públicos realizam pagamentos a pessoas jurídicas. Consequentemente, ela busca uniformizar procedimentos e evitar diferenças de interpretação entre diversos entes da administração pública. Adicionalmente, a norma regula o fornecimento de bens e a prestação […]
IMPOSTO SELETIVO: INCIDÊNCIA E REGRAS DE CÁLCULO
A Lei Complementar nº 214/2025 reformula profundamente o sistema tributário brasileiro, trazendo novos tributos e ajustando regras de arrecadação. Além disso, entre as inovações, o Imposto Seletivo ocupa lugar de destaque. Isso porque ele busca desestimular o consumo de determinados produtos e serviços. O imposto substitui parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Contudo, tem […]
BENS E SERVIÇOS: TRIBUTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIRETA E TRANSPARENTE
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marcou um dos momentos mais significativos da recente Reforma Tributária brasileira. Ela instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Por isso, esses tributos substituem diversos tributos anteriores. Além disso, avançou ao estabelecer regras claras para a tributação de […]
IBS e CBS: REGIMES ESPECIAIS E EXCEÇÕES
Embora tenha definido regras gerais de incidência e apuração, a LC 214/2025, também instituiu regimes especiais e exceções, a setores estratégicos. Esses benefícios podem reduzir significativamente a carga tributária de empresas. Compreender como funcionam esses regimes garantem conformidade fiscal e fortalece oplanejamento tributário. Além disso, aplicar corretamente as exceções representa economia real, aumento de competitividade […]
Compensação Previdenciária: veja o que muda com a IN 2.272/25
Neste artigo, você vai compreender as mudanças, aprender a aplicar corretamente as novas regras e descobrir como elas facilitam a rotina do contribuinte. IN RFB 2.272/2025: novas regras para a compensação previdenciária O novo § 4º do artigo 64 estabelece: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se […]
Tabela de Alíquotas do IOF Atualizada – Decreto nº 12.499/2025
O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e define sua aplicação sobre diversas operações financeiras no mercado interno. O IOF incide diretamente sobre operações de crédito, câmbio, seguros e transações com títulos ou valores mobiliários. Cada uma dessas modalidades segue regras específicas de incidência, base […]
IOF NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS: REGRAS E MUDANÇAS EM 2025
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal. Incide sobre diversas operações de natureza financeira como crédito, câmbio, seguros e aplicações. Além da função arrecadatória, exerce um papel regulador, permitindo ao governo, ajustar alíquotas e influenciar o comportamento do mercado conforme os objetivos econômicos. Recentemente, o IOF passou por atualizações relevantes, especialmente em […]