CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO: O PAPEL DOS CARTÓRIOS
A nova Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações pelo Sinter. Essas medidas transformam
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A Lei Complementar nº 214/2025, juntamente com a Instrução Normativa da Receita Federal, inaugurou uma nova fase para o setor imobiliário. Essas normas alteram diretamente
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Embora tenha definido regras gerais de incidência e apuração, a LC 214/2025, também instituiu regimes especiais e exceções, a setores estratégicos. Esses benefícios podem reduzir
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